Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12652, de 31 de janeiro de 2007
Decreto nº 12652
Exclui nome de candidato do Decreto nº 12003, de 3
de fevereiro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, considerando o julgamento do Mandado de Segurança 001.2005.006539-3, pelo egrégio Tribunal de Justiça, que declarou o impetrante a seguir mencionado carecedor de ação, sendo que a mesma já transitou em julgado, e em cumprimento ao Ofício 646/2006 —
2º Vara da Fazenda Pública,
DECRETA:
Art. 1.
Fica excluído do Decreto nº 12003, de 3 de fevereiro de 2006. RODRIGO NUNES VIEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 588500 candidato aprovado no Concurso Público da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 005/CGRH, de 10 de janeiro de 2002, e considerando o Edital nº 065/CGRH, de 7 de abril de 2005, editado a partir do Parecer nº 0083/PGH/2005 deixando como conseqiência de fazer parte do quadro efetivo de pessoal da Polícia Militar do Estudo de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia-an 31 de-janeiro
JOÃO APA ECIDO CAHULLA Governador
JAILSON RAMA Secretário de Esta Respo
) FERREIRA Administração ndo
DOC Nº 4327
de 2007. 119º da República.