Decreto Estadual de Rondônia nº 12003, de 3 de fevereiro de 2006

Decreto nº 12003

Nesta página

2 artigos

Dispõe sobre a inclusão de alunos Policiais Militares no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com item 11.3 e 12.2 do Edital nº 005/CGRH, de 10 de janeiro de 2002, Art. 39, da Lei nº 1063, 10 de abril de 2002, e, considerando o Edital nº 065/CGRH, de 7 de abril de 2005, editado a partir do Parecer nº 0083/PGE/2005, e, em cumprimento a determinações judiciais proveniente dos Mandados de Segurança n. 001.2004.017708-3 e 001.2005.006539-3,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídos no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia os alunos Policiais Militares, aprovados em Concurso Público, constantes do Anexo Único deste Decreto, homologado pelo Edital n. 039/GDRH/CGRH, de 11 de março de 2005, retificado pelo Edital n. 064/GDRH/CGRH, de 6 de abril de 2005.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 defevereirode 2006, 118º da República.

IVO Narciso dá SSOL a

varDri dai À SILVA

Secretário de Estado da Administração

DOC Nº 4355

ANEXO ÚNICO CARGO: POLICIAL MILITAR | CLASSIF. NOME IDENTIDADE [42 LAURO FENANDES DA SILVA JUNIOR 476245 | 50º RODRIGO NUNES VIEIRA 588 500

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 12652, de 31 de janeiro de 2007 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 12003, de 3 de fevereiro de 2006

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo