Decreto Estadual de Rondônia nº 12647, de 26 de janeiro de 2007

Decreto nº 12647

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando a necessidade de realização de policiamento ostensivo em locais onde há insuficiência de efetivo para esse fim;

PN Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado e o reduzido efetivo de Policiais Militares da Ativa para essa finalidade; e Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais, DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 26 de janeiro a 31 de dezembro de 2007, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados: " 1- Para Porto Velho (Km 130/BR-3 19):

ST PM RR RE 00665-2 SANDOVAL PASSOS COUTINHO 2º SGT PM RR RE 00091-9 FRANCISCO DE ASSIS CABRAL GOMES

IIPara Machadinho D'Oeste:

ST PM RR RE 01015-8 JOSÉ MENEGUCI

ST PM RR RE 00600-4 MANOEL IRINEU DE QUEIROZ ST PM RR RE 00035-9 ELI CARDOSO DE OLIVEIRA 1º SGT PM RR RE 00591-9 TEODOMIRO SANTANA

1 — Para Porto Rolim de Moura: 3º SGT PM RR RE 00479-5 UBALDO ALVES DA SILVA 3º SGT PM RR RE 00636-5 JOSE MENDES SOBRINHO

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme :- proposta apresentada pelo respectivo Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e

Eres

Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de janeiro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

de janeiro de 2007, 119º da República. |

ARECIDO CAHULLA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 12647, de 26 de janeiro de 2007

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