Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12634, de 10 de janeiro de 2007
Decreto nº 12634
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para cumprimento no disposto na Emenda Constitucional n° 47, de 22 de dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam os ocupantes de cargos em comissão dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, que sejam cônjuges, companheiros, civis e parentes consangüíneos. civil e por afinidade, em linha reta e colateral, até o 2° grau, do Governador, do Vice Governador de Secretários de Estado, de dirigentes máximos de fundações e autarquias, e de Membros da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, convocados à se apresentarem imediatamente junto a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, para efeito de cumprimento da Emenda Constitucional n° 47, de 2006
Parágrafo únicoExcetua do caput deste artigo o servidor de carreira, nomeado para exercer cargo em comissão no seu respectivo órgão de lotação.
Art. 2.
O descumprimento do disposto no artigo anterior responsabiliza, civil, administrativa e criminalmente o detentor do cargo comissionado cuja nomeação está vedada pela Emenda Constitucional n° 47, de 2006.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de j afiei TO de 2007. 119°da República.
IVO NARCISO
Governai!