Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12630, de 9 de janeiro de 2007
Decreto nº 12630
Dá provimento ao recurso interposto por SIDNEY MARCOS ALVES DE FARIAS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e,
Considerando o Despacho constante dos Autos do Processo Administrativo n° 1109-166/COTEL/CGAG.
DEÇREJA:
Art. 1.
Fica dado provimento ao recurso de reconsideração de Ato Administrativo interposto por SIDNEY MARCOS ALVES DE FARIAS, revogando, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto n° 12157, de 5 de maio de 2006.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2007, 119° da República.
IVO NARCISOjOtSSOL
Governaclor