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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12624, de 8 de janeiro de 2007

Decreto nº 12624

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Nesta página

II III IV V unico Art. 816-A. Art. 816-B. Art. 816-C. Art. 816-D. Art. 816-E. Art. 816-F. Art. 794-A. Art. 794-B. Art. 794-C. Art. 794-D. CAPÍTULO – , podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse do estado de Rondônia junto às repartições de outra unidade da Federação."
15 artigos

II

decreton° 12624 ,de8 de JANEIRO de 2007.

Incorpora alterações oriundas da 123a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 123a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA

Art. Io Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interniunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

1 - os itens 120 e 121 à tabela de fánnacos e medicamentos constante no item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 84/06)

Item F arma cos NBM/SH-NCM Medicamentos NBM/SH-

Fánnacos NCM 120 Micofenolato 2941.90.99 Micofenolato Sódico 180 3003.20.99/ Sódico mg - por comprimido

Micofenolato Sódico 360 3004.20.99 mg - por comprimido

121 Everolimo 2934.99.99 Everolimo 1 mg - por 3003.20.29/

comprimido Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido 3004.20.29 Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível Evcrolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível

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III

IV

V

unico

VI

VII

Art. 816-A.
Nos documentos fiscais que acobertarem as operações de circulação de mercadorias em trânsito no estado de Rondônia será aposto, nas unidades de fiscalização do percurso, o carimbo controlado eletronicamente, nos termos do Sistema de Controle Interestadual de Carimbos - SCIC instituído pelo Protocolo ICMS 27/06.
Parágrafo únicoO SCIC disponibilizará as informações referentes ao Carimbo Controlado Eletronicamente através da Internet, ou da rede RIS - Rede Intranet Sintegra, ou de ambas, com o acesso através do uso de senha.
Art. 816-B.
Aposto o Carimbo Controlado Eletronicamente, os documentos de controle gerados pelos fiscos estaduais ou os documentos fiscais serão considerados em trânsito até que cheguem ao destino.

§ Io Considera-se falso ou inexistente o carimbo que não tiver registro no SCIC na unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 27/06 ou que apresente informações ou códigos que não correspondam àqueles contidos na base de dados do sistema.

§ 2ºConsiderar-se-á inidôneo o carimbo nos casos de dano, extravio, furto ou roubo após a publicação da declaração de inidoneidade do mesmo no Diário Oficial da respectiva unidade da Federação e registro no SCIC.
Art. 816-C.
O uso operacional do SCIC, através do Carimbo Controlado Eletronicamente por meio de códigos gerados pelo sistema para utilização em carimbos e aposição em documentos fiscais, é exclusivo dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e servidores designados para atividade nas unidades de fiscalização, fixas ou móveis.
Art. 816-D.
O Carimbo Controlado Eletronicamente é um dispositivo de controle físico com as características previstas no Protocolo ICMS 27/06.
Art. 816-E.
Para todos os efeitos, quando acobertadas por documento fiscal que contenha carimbo falso ou inidôneo, nos termos desta seção, considerar-se-á a prestação ou a operação com mercadorias como desacompanhada de documentação fiscal.
Art. 816-F.
A aposição dos carimbos previstos nesta seção será facultativa, nas seguintes situações de circulação de mercadorias:
Iacobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
IImonitoradas pelo sistema de controle do Passe Sintegra, ou pelo Sistema Interestadual de Controle de Mercadorias em Trânsito - SCIMT;
IIImonitoradas poroutro sistema que venha a ser implantado;
IVmonitoradas por sistema de controle interno com códigos de barras ou com códigos de acesso desde que possibilitem consulta pelos agentes fiscais das demais unidades federadas."

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VIIIo Capítulo LII-A ao Título VI: (Convênio ICMS 83/06)

"CAPÍTULO LII-A DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS

Art. 794-A.
Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação em nome próprio, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".
Parágrafo únicoAlém dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o "caput" deverá conter:
Ia indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
IIa identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.
Art. 794-B.
Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:
Iemitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";
IIemitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:
a)a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
b)a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;
c)os números das notas fiscais referidas no artigo 794-A, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "Informações Complcmentares".
Parágrafo únicoNa hipótese de ser insuficiente o campo aque se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo, poderão os números de notas fiscais ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.
Art. 794-C.
O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, conforme previsto

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na legislação, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:

Iapós decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para fonnação de lote;
IIem razão de perda, extravio, perccimcnto, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;
IIIem virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.
Parágrafo únicoO prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento do responsável pelo estabelecimento remetente, em que apresente as razões do pedido, protocolado antes de vencido o prazo, dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual de sua jurisdição, que decidirá sobre a concessão ou não da prorrogação solicitada mediante despacho fundamentado.
Art. 794-D.
A Secretaria de Finanças de Rondônia prestará assistência recíproca às secretarias congêneres das demais unidades federadas para a fiscalização das operações abrangidas por este

CAPÍTULO – , podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse do estado de Rondônia junto às repartições de outra unidade da Federação."

Art. 2.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
Io modelo referente à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, mod. 6, constante no Anexo XVI do RICMS/RO, conforme Anexo único deste Decreto. (Ajuste SINIEF 06/06)
IIo "caput" do inciso III do Item 6 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 93/06)

"III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:".

IIIo "caput" do inciso III do Item 24 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 93/06) "III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:".
IVo inciso I do subitem 36.3 do item 36 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 103/06)

"I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 38/01 e deste item, c que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;"

Vo artigo 625: (Convênio ICMS 112/06)

"

Art. 625.
Na circulação de café cru, em coco ou em grão, no estado de Rondônia ou através do seu território, observar-se-á:
INas saídas interestaduais o ICMS será pago mediante guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação "on-line", antes de iniciada a remessa, conforme legislação da unidade federada de origem;
IINa hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, se for o caso, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal, ficando dispensado, na hipótese de utilização do documento de arrecadação "on-line";
IIIConstituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota Fiscal e da guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação "on-line" emitidos na forma deste artigo;
IVO crédito do imposto no estado de Rondônia somente será admitido à vista dos respectivos documentos fiscais e de arrecadação, e de informação que confirme o recolhimento do imposto, que será disponibilizada através dos sítios na Internet das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do remetente;
VA Coordenadoria da Receita Estadual fornecerá, sempre que solicitadas, informações relativas aos débitos de ICMS, em especial, quando da ocorrência do disposto no inciso II."
VIo § 2° do artigo 3°: (Convênio ICMS 83/06)

"§ 2° Nas operações a que se refere o parágrafo anterior, o estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:

Iapós decorrido o prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da saída da mercadoria do seu estabelecimento, excetuados os produtos primários e semi-elaborados, para os quais o prazo será de 90(noventa) dias;
IIapós decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa de mercadoria para formação de lote de exportação em nome próprio, em recintos alfandegados;
IIIem razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;
IVem virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno."
Art. 3.
Ficam prorrogados os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
Iaté 31 de julho de 2009, o item 49 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 104/06);
IIaté 31 de dezembro de 2009, o item 36 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do ICMS às operações internas e interestaduais para automóveis de passageiros, para utilização como táxi. (Convênio ICMS 92/06).
Art. 4.
Fica revogado o artigo 625-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998. (Convênio ICMS 112/06).
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor do Ajuste SINIEF, do Convênio ou do Protocolo ICMS indicado neste Decreto, cm relação aos dispositivos por eles disciplinados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de j aneí TO de 2007. 1l9§da República.

IVO NARCISO ÇÀ$SOL

Governador/

J^^^>LARO-W^VNimXí5E Secretário de Estado de Finanças

cmoMüNE^gjasm)A Coordeii^<í^rFGp^^»»^ecc'ta Estadual

ANEXO ÚNICO

NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - mod. 6 - (art. 176, V)

NOME DO EMITENTE: NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA ENDEREÇO: CNPJ E INSCR. ESTADUAL:

DESTINATÁRIO: NOTA FISCAL N°.: ENDEREÇO: SERIE /SUBSERIE:

DATA DA DATA DE DATA DE INSCR. ESTADUAL: LEITURA EMISSÃO VENCIMENTO CNPJ / CPF:

CONSUMO/ ESPECIFICAÇÃO VALOR RS DEMANDA

BASE DE VALOR TOTAL ALÍQUOTA ICMS CÁLCULO

RESERVADO AO FISCO

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