Decreto Estadual de Rondônia nº 12593, de 22 de dezembro de 2006

Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-qfflcio, o 2° SGT PM RR RE 00107-8 JOSÉ DA SILVA CAVALCANTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e. observando o disposto na alínea "a", do inciso II. do artigo 9°, da Lei n° 1053. de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 31 de dezembro de 2006, o 2o SGT PM RR RE 00107-8 JOSÉ DA SILVA CAVALCANTE, de acordo com a alínea "a", do inciso II. do artigo 9o. da Lei n° 1053. de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n° 9841, de 22 de fevereiro de 2002.