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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12589, de 22 de dezembro de 2006

Decreto nº 12589

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Art. 2. Art. 3.
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v/<

Decreto n°. 12589 , de22 de DEZEMBROde 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em22 Cfe dez de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO

Governador

^oÃ^eAREO: Secretário^de Estado

SEPL£

JOl f íRO-DE-ANDRÃDE^

' ícretário de Estado de Finanças

SEFIN

·

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ES PECI FICAÇA 0 DA N VALOR DESPESA T

FUNDAÇÃO DEASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

- FASER

1130.08243.1223.2568 APOIO AOS DIR. DA CRIANÇA E

ADOLECENTE 4490.5100 0100 150.000,00

4490.5200 0100 100.000,00

TOTAL 250.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

- FASER

1130.08243.1223.2568 APOIO AOS DIR. DA CRIANÇA E 3390.3000 0100 150.000,00

ADOLECENTE 3390.3900 0100 100.000,00

TOTAL 250.000,00'

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