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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12580, de 20 de dezembro de 2006

Decreto nº 12580

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Decreto n° 12580 , de20 deDEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.510,80 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de outras despesas de custeios até o montante de R$ 131.510,80 (cento e trinta mil e quinhentos e dez reais e oitenta centavos), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

cr

JQSÍ^ENXK^DE ANDRADE (^Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

a,-

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

1712.104511250.1367 EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA 4490.5100 0100 16.698,00

REDE FÍSICA DA SAÚDE

1712.103041244.2880 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO 3390.3000 0100 11.500,00

PROGRAMA DA GVIS.

1712.103011246.2882 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO 3390.3000 0100 29.712,80

PROGRAMA DO GASS 3390.3600 0100 3.500,00

3390.3900 0100 38.000,00 1712.101221093.2924 ADMINISTRAÇÃO DO CES 3390.3000 0100 12.000,00 3390.3300 0100 800,00 3390.3500 0100 1.200,00 3390.3600 0100 1.300,00 3390.3900 0100 2.000,00 4490.5200 0100 10.900,00 1712.101221093.2925 IMPLEMENTAÇÃO DO CEREST 3390.1400 0100 2.400,00 3390.3300 0100 1.500,00

TOTAL 131.510,80

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°. -

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

1712.101221015.2811 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE , m 3390.3000 0100 131.510,80

y

TOTAL 131.510,80

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