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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12577, de 20 de dezembro de 2006

Decreto nº 12577

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Decreto n°12.577 , de 20 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO p&iC

Governador

JOÃpjCAKÉ^GONÇAlíVES RIBEIRO Secretário dè~Estado do Planejamento e Coordenação Geral

JOgÈ^ENARO DE ANDRADE C-^Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

. !*

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERAL - SEPLAN

1108.041221212.2613 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA

SUPEL 3390.1400 0100 2.000,00

3390.3900 0100 2.000,00

1108.041221212.2858 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

OPERACIONAIS E LICITAÇÕES DA 4490.5200 0100 3.000,00 SUPEL

TOTAL 7.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

LICITAÇÕES - SUPEL

1108.041221212.2858 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

OPERACIONAIS E LICITAÇÕES DA 3390.3900 0100 7.000,00 SUPEL

j -

TOTAL 7JJD0,00

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