Decreto Estadual de Rondônia nº 12576, de 19 de dezembro de 2006

Decreto nº 12576

Nesta página

2 artigos

Decreto n°. 12.576, de 19 de dezembro de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1686, de 15 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de transferências Federais via banco do Brasil, conforme anexo 10, da Lei n°. 4.320/64 e NL 00864/2006.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOÃO ^A*OStíONÍALVES( RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

SEPLAN

JOSjÉ^GínS^RÕDÉÃNDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

>* v-s

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DEPROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO N°. 12.576, de 19 de dezembro de 2006

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO

LAZER - SECEL

2001.133921215.1198 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO,

REFORMA EAPLIAÇÃO DE MONUMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS. 4490.5100 3212 10.000.000,00

TO TAL 10.000.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO N°. 12.576, de 19 de dezembro de 2006

ORGAO: SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL CÓDIGO: 20.01

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 3212 10.000.000,00 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3212 10.000.000,00 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS 3212 10.000.000,00 2474.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS

DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3212 10.000.000,00 2474.01.01 - TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - BB 3212 10.000.000,00

TO TA L 10.000.000,00

7/.

Decreto Estadual de Rondônia nº 12576, de 19 de dezembro de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo