Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12566, de 14 de dezembro de 2006

Decreto nº 12566

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.
2 artigos

Decreto n°. 12.566, de 14 de dezembro de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO

Governador,

^JOAO^SAREOtf GON£AEVES RIBEIRO 'ecretário de Estadoqv Planejamepto e Coordenação Geral

SEELi

jqSf^NÁRÕDEANDRADE C^^ecretário deEstado de Finanças

SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°. 12.566 - 14dez2006

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG

1109.041221015.2319 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3900 0100 400.000,00

TOTAL 400.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°.12.566 - 14dez2006

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG

1109.041221202.2555 PUBLICIDADE DE UTILIDADE

PUBLICA 3390.3900 0100 400.000,00

TOTAL 400.000,00

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo