Decreto Estadual de Rondônia nº 12564, de 12 de dezembro de 2006

Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-qfficio, o 3° SGT PM RR RE 01055-0 ANTÔNIO LIMA COSTA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea "c'\ do inciso II. do artigo 9°. da Lei n° 1053. de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. ex-qfficio, a contar de 14 de novembro de 2006, o 3o SGT PM RR RE 01055-0 ANTÔNIO LIMA COSTA, de acordo com a alínea e "c". do inciso II. do artigo 9o, da Lei n° 1053. de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n° 9841, de 22 de fevereiro de 2002.