Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12561, de 8 de dezembro de 2006
Decreto nº 12561
Jt*
Decreto n°. 12561 , de 8 de DEZEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 268.043,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de outras despesas de custeios, até o montante de R$ 268.043,00 (duzentos e sessenta e oito mil e quarenta e três reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2006, 118o da República.
IVO NARCISO
Governe
LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES
Coordenador Técnico - SEPLAN
JOSE5GENARO DE ANDRADE Subsecretário deEstado de Finanças
SEFIN
ÓRGÃO: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP ÁREA DE INTERVENÇÃO: Infra-Estrutura PROGRAMA: "Rondônia em Obras"
FUNÇÃO: SUB-FUNÇÃO: Administração Administração Geral
TESOURO
FONTE DE RECURSOS (Em R$ 1.000) CORRENTES CAPITAL TOTAL
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 24.109,41 114.223,90 138.333,31
OUTRA FONTES 26.717,55
VALOR DO PROGRAMA NO PERÍODO 24.109,41 114.223,90 165.050,86
OBJETIVO
Viabilizar a plena execução de infra-estrutura de saneamento básico e esgotamento, reforma e construção de prédios públicos e construção decasas populares. Recursos repassados ao Estado através de convênios e acordos. ^^^^^^^^ JUSTIFICATIVA O programa é de fundamental importância para a plena administração e gestão dos demaisprogramas atribuídos ao DEOSP. os conjuntos de ações que integram o programa de apoioaministrativo darão o devido suporte para a implementação deste programa e dos demais programas atribuídos para atingir osobjetivos esperados. __^^^^__^_^___^^_^^^^^^_ ÓRGÃO EXECUTOR Departamento de Obras e Serviços PúblicosDEOSP
MAIS ABRANGÊNCIA ESPACIAL INDICADORES: RECENTE AO FINAL DO PLANO Área de Construção, Ampliação, Adequação e Estadual reforma de obras 100% Quantidade de Obras fiscalizadas e acompanhadas PUBLICO ALVO
DEOSP
Tipo de Metas Por Microrregião AÇÕES/PRODUTOS Unidade Ação 1 2 3 4 5 6 7 8 Total
Infra-Estrutura de Saneamento Básico e
Esgotamento
Não Informado % P 100
Construção, ampliação e reforma de
prédios públicos Obras Fiscalizadas e Acompanhadas 100
% P
Gerenciamento das Transferencias de Recursos aos Estados (convênios)
Não Informado % A 100
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101221015.2811 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.5200 0100 69.543,00
1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE 4490.5200 0100 141.600,00
1712.103011246.2882 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA DO GASS. 4490.5200 0100 27.500,00
1712.101221093.2925 IMPLEMENTAÇÃO DO CEREST. 4490.5200 0100 29.400,00
TOTAL 268.043,00
I ·
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE 3390.3000 0100 268.043,00
TOTAL 268.043,00
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