Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12560, de 8 de dezembro de 2006
Decreto nº 12560
Decreto n°.12560 , de 8 de DEZEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.361.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 26.361.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e um mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2006, 118o da República.
IVO NARCISOJÚKSSOL
Governador
LUCIÃNÜ^OS^ANTO^GUfMTtRAíTS
Coordenador Técnico - SEPLAN
JOSE3GENARO DE ANDRADE - Secretário de Estado de Finanças
SEFIN
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
SEFIN - RS/SEFIN
1402.288460000.0126 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 3390.9200 0100 130.000,00
1402.288430000.0128 DIVIDA FUNDADA INTERNA 3290.2100 0100 13.720.000,00
3290.2200 0100 250.000,00
1402.288460000.0130 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PUBLICO 3390.4700 0100 890.000,00
1402.108460000.0193 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PUBLICO DA SESAU 3390.4700 0100 129.000,00
1402.128460000.0194 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PUBLICO DA SEDUC 3390.4700 0100 630.000,00
1402.288430000.0131 DIVIDA CONFESSADA INTERNA 3290.2100 0100 2.000.000,00
3290.2200 0100 50.000,00 4690.7100 0100 4.000.000,00
1402.288460000.0132 SENTENÇAS JUDICIAIS 3390.9100 0100 63.000,0
1402.288430000.0160 DIVIDA FUNDADA EXTERNA 3290.2100 0100 1.100.00,00
3290.2200 0100 19.000,00 4690.7100 0100 3.380.000,00
TOTAL 26.361.000,00/7
4, ^Z
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
SEFIN - RS/SEFIN
1402.288430000.0128 DIVIDA FUNDADA INTERNA 4690.7100 0100 1.020.000,00
1402.288460000.0129 SENT.JUDICIAS P/CREDITOS
ALIMENTÍCIOS (PRECATÓRIOS) 3390.9100 0100 99.000,00
1402.288450000.0137 TRANSFERENCIA AOS MUNICÍPIOS:
ICMS, IPVA 3340.8100 0100 25.242.000,00
TOTAL 26.361.000,00