Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12555, de 7 de dezembro de 2006
Decreto nº 12555
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Decreto n°.12555 de 7 de DEZEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de dezembro de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO
LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES
Coordenador Técnico - SEPLAN
JO^^ENSRÕDE ANDRADE (Secfetário de Estado de Finanças - SEFIN
-·. -'
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN
1520.041221015.2284 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 3240 600.000,00
TOTAL 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN
1520.041220000.0156 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 3190.9200 3240 600.00,00
TOTAL 600.000,00