Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12551, de 4 de dezembro de 2006
Decreto nº 12551
Decreto n°.12551 , de 04 de DEZEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 98.900,00 (noventa e oito mil e novecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de dezembro de 2006, 118oda República.
IVO NARCISO C
Governcul
I^CIANO^OS^ANTOS-GUIMARAE
Coordenador Técnico - SEPLAN
JOSÉ GENARO DE ANDRADE
Secretário de Estado de Finanças
SEFIN
u *
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS
1112.083011241.2886 APOIO AOS MUNICÍPIOS COM
AÇÕES NAO DESCENTRALIZADAS 3340.4100 3223 39.400,00
4490.5100 3223 10.000,00 4490.5200 3223 10.000,00
1112.082441241.2887 PRESTAR ASSISTÊNCIA SOCIAL AS 3340.4100 3223 10.200,00
FAMÍLIAS CO-FINANCIAMENTO A 3390.3000 3223 8.000,00 PROJ. 3390.3200 3223 6.000,00
4490.5100 3223 12.000,00 4490.5200 3223 3.300,00
TOTAL 98.900,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS
1112.083011241.2886 APOIO AOS MUNICÍPIOS COM
AÇÕES NÃO DESCENTRALIZADAS 3390.9300 3223 98.900,00
TOTAL 98.900,00,
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.