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Decreto Estadual de Rondônia nº 12550, de 4 de dezembro de 2006

Decreto nº 12550

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Art. 2. Art. 3.
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Decreto n°. 12550 , de04 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 8.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de RS 8.000,00 (oito mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em^dedezembrOde 2006, 118° da República.

IVO NARCISO03 G

Governador

LUCIANO DQSSANTOS GUIM

CoordenadorTêcmco - SEtJLAN

JOJSÉ GENARO DE ANDRADE "" Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

- FASER

1130.08122.0000.0188 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES E RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO 3390.9300 0100 2.000,00

3390.9200 0100 6.000,00

TOTAL 8.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

- FASER

1130.08122.0000.0180 SENTENÇAS JUDICIARIAS 3390.9100 0100 8.000,00

y TOTAL 8.000,00

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