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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12548, de 4 de dezembro de 2006

Decreto nº 12548

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Decreto n°12548 , de 04 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de RS 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas de correntes no presente exercício, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO

Governadt

ANCTDOS-SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico - SEPLAN

JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°

NA TUREZA F CÓDIGO ESPECIFICA Ç Ã 0 DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

1401. 041221015.2420 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.5200 0100 100.000,00

TOTAL 100. 000, 00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICA Ç Ã 0 DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

1401.041220000.0170 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3190. 9200 0100 100. 000, 00

ANTERIORES

TOTAL 100. 000, 00

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