Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12542, de 24 de novembro de 2006
Decreto nº 12542
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 2.
OPrograma Servidor Padrão é um instrumento de valorização do servidor público estadual, com o objetivo de incentivar a produtividade e a qualidade de prestação dos serviços, em benefício dos usuários e profissionais que atuam no processo deprodução em saúde.
Regulamenta a Lei n° 1623, de 18 de maio de 2006.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 4o, da Lei n° 1623, de 18 de maio de 2006,
DEÇREJA:
CAPÍTULO N – DOS CRITÉRIOS E ELEGIBILIDADE
Art. 3.
A eleição do Servidor Padrão deverá ser baseada nos seguintes critérios, que devem ser objeto de avaliação do eleitor no momento da votação:
1 - Assiduidade;
IICooperação;
IIIResponsabilidade e compromisso;
IVCriatividade e qualidade do serviço;
VBom relacionamento com os demais servidores; e
VIBom tratamento com os usuários.
CAPÍTULO NI – DAS UNIDADES DE SAÚDE PARTICIPANTES
Art. 4.
Serão realizadas eleições para escolha dos melhores Servidores Padrão em cada uma das seguintes unidades, sem prejuízo deoutras futuras:
IHospital dePronto Socorro João Paulo II;
-r
IIHospital Infantil São Cosme e Damião;
IIICentro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON;
IVPoliclínica Oswaldo Cruz - POC;
VHospital de Base "Dr. Ary Pinheiro";
VILaboratório Central de Saúde Pública - LACEN;
VIIFundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON; e
VIIIAdministração da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, que compreende:
a)o Gabinete do Secretário;
b)a Diretoria Jurídica;
c)a Gerência de Controle Interno;
d)a Gerência de Comunicação Social e Relações Públicas;
e)a Gerência do Centro de Saúde do Trabalhador;
f)a Gerência do Fundo Estadual de Saúde;
g)a Gerência Administrativa;
h)a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;
i)a Gerência de Assistência Farmacêutica e Medicamentos;
j)a Gerência de Informática;
k)a Gerência de Planejamento, Orçamento e Projetos;
1)a Gerência de Gestão de Recursos Humanos;
m)a Gerência de Fiscalização de Freqüências;
n)a Gerência de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde;
o)a Gerência de Tratamento Fora do Domicílio;
p)a Gerência de Programas Estratégicos de Saúde;
T
q)a Agência Estadual de Vigilância Sanitária; e
r)o Centro de Educação Técnica e Profissional na área da Saúde.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO E APURAÇÃO
Art. 5.
O processo de eleição e apuração dos votos do Programa Servidor Padrão deverão obedecer aos seguintes procedimentos:
Ias urnas serão confeccionadas e lacradas pela SESAU, devendo o lacre ser rubricado pela Comissão Eleitoral;
IIas urnas ficarão estrategicamente localizadas junto às folhas de ponto em cada uma das unidades descritas no artigo anterior, sob responsabilidade da Gerência de Fiscalização de Freqüência e do Comitê de Humanização;
IIIas urnas deverão estar disponíveis para votação na última semana de cada mês, respeitando o regime de plantões adotados em algumas unidades;
IVa eleição dos Servidores Padrão do mês será coordenada pela Comissão Eleitoral e o pelos dirigentes e diretores de cada unidade descrita no artigo anterior, devendo ser apurada a votação na primeira semana do mês subseqüente;
Va eleição dos Servidores Padrão do ano proceder-se-á da seguinte forma:
a)as urnas estarão disponíveis para votação na primeira semana do mês de outubro de cada ano, devendo a apuração dos votos ocorrer na semana subseqüente; e
b)poderão ser votados apenas os servidores que tiverem sido objeto de premiação nos 12 (doze) meses anteriores a eleição, devendo a Comissão Eleitoral emitir lista com a relação dos elegíveis e divulgá-la entre os votantes com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência;
VIo responsável pela urna deverá solicitar de cada servidor/eleitor a apresentação de Documento de Identificação com foto, bem como a assinatura do mesmo na relação de eleitores emitida pela Comissão Eleitoral, evitando a duplicidade do voto;
VIIserão considerados vencedores os 03 (três) servidores mais votados em cada unidade mencionada no artigo 4o, respeitando a ordem de Io (primeiro), 2o (segundo) e 3o (terceiro) lugar;
VIIIao final do último dia de votação, as urnas serão objeto de novos lacres pelo Fiscal de Freqüência e encaminhadas por recibo à Comissão Eleitoral;
IXa apuração será efetuada pela Comissão Eleitoral Permanente a ser designada pelo Secretário de Estado da Saúde;
Xlogo após a apuração serão divulgados os nomes dos vencedores pelo Secretário de Estado da Saúde e devidamente documentados para recebimento dos prêmios; e
XIa data do evento para entrega da premiação ficará a critério do Secretário de Estado da Saúde.
CAPÍTULO V
DAS REGRAS PARA VOTAÇÃO
Art. 6.
Todos os servidores Públicos Estaduais das Unidades de Saúde descritas no artigo 4o, inclusive em estágio probatório, poderão votar e ser votados, exceto:
Io Secretário de Estado da Saúde;
IIos Servidores em Cargos de Gerência ou Chefia;
IIIos Servidores nomeados em Cargos Comissionados ou com contratostemporários; e
IVos responsáveis diretos ou indiretos pela organização do Programa Servidor Padrão.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO
Art. 8.
Os três Servidores Padrão do mês farão jus a divulgação no âmbito da SESAU, empágina da internet, bem como Portaria deElogio publicada no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo únicoAos servidores Padrão do ano, além das premiações materiais, ficam reservadas as premiações dos Servidores Padrão do mês, estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 9.
Os casos imprevistos neste Decreto serão definidos pela Comissão Eleitoral e submetidos a deliberação do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO CA^SOL
Governador/