Decreto Estadual de Rondônia nº 12537, de 24 de novembro de 2006

Decreto n°. 12537 , de 24 de NOVEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.393.709,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006; V

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de outras despesas de custeios e de capital, até o montante de R$ 1.393.709,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, setecentos e nove reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO

JOAO^CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretario de Estado <jíb~Planejamento e Coordenação Geral

SEPLAN

JO§E GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

1712.104511250.1367 EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA

REDE FÍSICA DA SAÚDE 4440.5100 0100 20.192,00

4490.5200 0100 62.740,00

82.932,00

1712.101221015.2811 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.1400 0100 100.934,00

1712.101291093.2877 DESENVOLVIMENTO DE ACOES

COVENIADAS 4490.5100 0116 125.810,00

1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE

SAÚDE 4490.5200 3209 928.949,00

1712.103011246.2882 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO

PROGRAMA DO GASS 4490.5200 3209 155.084,00

TOTAL 1.393.709,00

y» *

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T

1712.101220000.0118 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES 4490.9200 0100 34.950,00

1712.103021093.2772 ATENDIMENTO DE PACIENTES FORA

DO DOMICILIO 3390.3300 3209 1.084.033,00

1712.101221015.2811 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3600 0100 5.000,00

SAÚDE 3390.3000 0100 269.726,00

TOTAL 1.393.709,00

* y

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto n°. 12.537, de 24 de novembro de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.393.709,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de outras despesas de custeios e de capital, até o montante de R$ 1.393.709,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, setecentos e nove reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO C >OL

Governcu

LUCIANO DOS~S&N7Q&£lIIJMA

Coordenador Técnico - SEPLAN

JOSÉ-GÉNARO DE ANDRADE t--- Secretário de Estado de Finanças