Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12533, de 21 de novembro de 2006
Decreto nº 12533
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Decreto n°. 12533 de 21 de NOVEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006:
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de nOVembTO de 2006, 118o da República.
2<£J7 IVO NARCISO ÇASSOL Governador,
ESRIBEIRO ejamento e Coordenação Geral SEPLAN
JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN
í
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO - DETRAN
1520.061811003.1097 CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS 4490.5100 3240 300.000,00
1520.061811002.2618 REALIZAÇÃO DE EXAMES
PRÁTICOS E TEÓRICOS 3390.1400 3240 25.000,00
1520.061811003.2620 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
DOS SERVIDORES DO DETRAN 3390.1400 3240 15.000,00
3390.3600 3240 10.000,00
25.000,00
TOTAL 350.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO - DETRAN
1520.041221015.2281 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
BENS MOVEIS E IMÓVEIS 3390.3900 3240 50.00,00
1520.041221015.2619 ADMINISTRAÇÃO GERAL E
OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA 3390.1400 3240 20.000,00
3390.3900 3240 280.000,00
300.000,00
· TOTAL 350.000,00