Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12531, de 20 de novembro de 2006
Decreto nº 12531
I 'À
Decreto n°.12531 ,de20 de NOVEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 132.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1584, de 01 de fevereiro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado deRondônia, em 20 de novembro de2006, 118° da República.
IVO NARCISO/CASSOL
Governador
ÇALVES RIBEIRO nejamento e Coordenação Geral SEPLAN
JOSÉ GÉNÀRO DE ADRANDE , Secretário de Estado de Finanças
SEFIN
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
SEAPEN
2101.063311015.2949 AUXILIO ALIMENTAÇÃO E
FARDAMENTO AOS SERVIDORES 3390.1900 0100 100.000,00
3390.4600 0100 32.000,00
TOTAL 132.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇAO DA N VALOR DESPESA T
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA -
SEAPEN
2101.061221015.2889 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEAPEN 3390.3000 0100 132.000,00
TOTAL 132.000,00 7j ,
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