Decreto Estadual de Rondônia nº 12528, de 20 de novembro de 2006

DECRETO NG12528 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.

Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o ST PM RR RE 00627-4 FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ARAÚJO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea "c", do inciso II, do artigo 9°, da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 11 de outubro de 2006, o ST PM RR RE 00627-4 FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ARAÚJO, de acordo com a alínea e "c", do inciso II, do artigo 9o, da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n° 9841, de 22 de fevereiro de 2002.