Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12526, de 17 de novembro de 2006
Decreto nº 12526
DECRETO N. 12526 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.
Exonera o servidor MOACYR NASCIMENTO DE SOUZA, do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, conforme § 2o, artigo 20, da Lei Complementar n. 068/92.
DEÇRE1A:
Art. 1.
Exonerar o servidor MOACYR NASCIMENTO DE SOUZA, do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, por ter tomado posse no dia 19 de abril de 2006 e não ter entrado em efetivo exercício dentro do prazo previsto em Lei.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 19 de abril de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de flOVembrO de 2006, 119° da República.
IVO NARCISO gfSSOL
VALJ^^Ê^ DA^SltçVA Secretário de Estado da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.