Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12518, de 9 de novembro de 2006
Decreto nº 12518
V GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
decreto N°12518 , de09de NOVEMBRO de 2006.
Revogar à inclusão de servidor no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n. 200.001.2002.018056-9 e Ofício n. 479/PT/PGE,
DEÇREIA:
Art. 1.
Revogar o Decreto n. 11343, de 8 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 0147, de 12 de novembro de 2004, que incluiu no Quadro de Praças Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, o servidor WAGNER LUIZ PEREIRA, Matrícula 200003337.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de flOVemb TO de 2006, 118o da República.
IVO NARCISO
Goveraad
VAL Coordenador-Geral de Recursos HuimmQS_^/