Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11343, de 8 de novembro de 2004
Decreto nº 11343
Dispõe sobre inclusão de aluno Bombeiro-Militar no Quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento a liminar concedida na Apelação Cível nº 100.001.2002.018056-9.
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído no Quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o aluno Bombeiro-Militar WAGNER LUIZ PEREIRA, aprovado em concurso público, homologado pelo Edital nº 193/CGRH. de 3 de dezembro de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 2 de dezembro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de novembro de 2004, 116º da República.
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Normas do acervo que mencionam esta.