Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12517, de 9 de novembro de 2006
Decreto nº 12517
DECRETO N. 12517 . DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
Torna sem efeito exoneração de servidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual, de acordo com o despacho constante dos autos do Processo n. 1501/05256/06.
DECRETA:
Art. Io Torna sem efeito a exoneração do servidor Maxilino Maia Mota, exonerado pelo Decreto n. 9988, de 17 de junho de 2002, do cargo efetivo de Agente Penitenciário, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de outubro de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de flOVemb TO de 2006, 118o da República.
IVO NARCISO
Governa
VALDIR^VESJJK SIbVA Secretário de Estado da Administração