Decreto Estadual de Rondônia nº 12511, de 6 de novembro de 2006

Decreto nº 12511

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Decreto nº. 12511 , de 06 de NOVEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.025.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 3.025.000,00 (três milhões e vinte e cinco mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no

montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 deNovembro de 2006, 118º

VAÃ

IVO NARCISO € OL

Governador

da República.

JOSÉ ALBE ANÍSIO

Coordenador Técnico da Stcretár “stado de Finanças

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.206061237.2224 | ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL 4450.4100 |0100 | 1.000.000,00 1901.207521237.2225| ELETRIFICACAO RURAL 4490.5100 |0100 | 1.000.000,00 1901.206051237.2710 | ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZACAO 3390.3900 |0100 15.000,00 4490.5100 |0100 410.000,00 425.000,00 1901.206011237.2871 | APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIA 3340.4100 |0100 200.000,00 4450.4100 |0100 400.000,00 600.000,00

, TOTAL 3.025.000,00 // Z / ,

Mr 2 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES “- 1901,206061237.2224 | ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL 3350.4100 | 0100 1.315.000,00 1901.206011237.2871 | APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIA 3350.4100 | 0100 360.000,00 3390.3200 | 0100 1.350.000,00 1.710.000,00 TOTAL 3.025.000,00 / Éh f M RE sd «

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