Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12505, de 31 de outubro de 2006
Decreto nº 12505
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Decreto n°. 12505 , de 31 de OUTUBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de RS 19.346.853,76 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1675, de 26 de outubro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 19.346.853,76 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta e seis centavos), indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de OUtUbrO de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO CÚ ÍSOL
Governador,
JOÃO CARDÓS GONÇALVES TOBEIRO icretário de Esta/o do Planejamento e Coordenação Geral
ÍAN
-C-
ENARO DE^NDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN
^
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPERÁVIT FINANCEIRO
ANEXO DO DECRETO N<>.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.103021093.2771 TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS 3340.4100 3209 2.100.000,00
3350.4300 3209 300.000,00 3390.3900 3209 6.000.000,00
8.400.000,00
1712.103021093.2772 ATENDIMENTO DE PACIENTES FORA
DO DOMICILIO 3390.4800 3209 600.000,00
1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE 3390.3900 3209 4.000.000,00
4490.5200 3209 1.661.899,58
5.661.899,58
1712.103031245.2881 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3390.3000 3209 4.058.003,05
1712.103011246.2882 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA DO GASS 3390.3000 3209 60.000,00
4490.5200 3209 20.428,39
80.428,39
1712.101221093.2925 IMPLEMENTAÇÃO DO CEREST 3390.1400 3209 50.000,00
3390.3000 3209 150.000,00 3390.3300 3209 46.522,74 3390.3900 3209 100.000,00 4490.5200 3209 200.000,00
546.522,74
TOTAL 19.346.853,76
C
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.