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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12497, de 30 de outubro de 2006

Decreto nº 12497

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Art. 2. Art. 3.
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Decreto n°12A97 , de 30 de OUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contidana Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 deOUtUÒTO de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO.CASSOL

Governe

LVESIUBEIRO knto e Coordenação Geral N

JOSÉ GENARO DE ANDRADE t ^Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERAL - SEPLAN

1301.041271120.1214 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE

INFORMAÇÃO 3390.3300 0100 10.000,00

1301.041221015.2244 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.5100 0100 40.000,00

4490.5200 0100 50.000,00

90.000,00

TOTAL 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERAL - SEPLAN

1301.041221015.2244 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3900 0100 100.000,00

TOTAL 100.000,00

L-

S- '

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