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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12495, de 30 de outubro de 2006

Decreto nº 12495

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Art. 2. Art. 3.
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Decreto n°.12495 , de 30 de OUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 deOUtUbPO de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO

Governai

>ÁO CARLOS GONÇALVE^ RIBEIRO ---Secretario de Estgdodo Planejamento e Coordenação Geral

tPLAN

<r><-,

JOSE^ENARO DE ANDRADE cJ^Éecretário de Estado de Finanças

SEFIN

.-.#*

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

1733.101221015.2922 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3700 0100 30.000,00

TOTAL 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

1733.101221015.2922 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.5200 0100 30.000,00

TOTAL 30.000,00

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