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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12493, de 27 de outubro de 2006

Decreto nº 12493

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes
IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVoriginal c duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);
IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);
XIIoriginal cduas fotocópias do Diploma que comprove aescolaridade eahabilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);
XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente; (autenticadas em cartório);
XIVoriginal da prova de quitação com aFazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD/;
XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira deTrabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4;
XXoriginal e duas fotocópias da Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "C", para os candidatos nomeados para o cargo de Motorista (autenticadas em cartório);
XXIoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIIuma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIII - duas originais Declaração, emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte -sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; (autenticadas em cartório);

XXIVduas originais de Declaração, emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público (autenticadas em cartório).

W--V

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 063/GDRH/SEAD, de 16 de março de 2006, homologado pelo Edital n. 197/GDRH/SEAD, de 28 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n. 543, de 28 de junho de 2006, e, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 355, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 544, de 29 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. Io Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei n. 1.067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004. tendo sido substituídos os seus anexos I e II, pela Lei Complementar n. 355, de 29 de junho de 2006.

Art. 3.
A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1°do artigo 17, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2°, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivoexercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

m-m

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 dç, QUtUbrO de 2006, 118° da República.

1VO NARCISp^CASSOL

Governador,

VALDIR^O^ES^A^SIL1 Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

Cargo: MÉDICO - ANESTESIOLOGISTA Município: PORTO VELHO - RO

INSC. CANDIDATO

CLASS 251.549-0 SÔNIA CABRAL NASCIMENTO 1° 252.503-8 ; MAXWELLK DA SILVA MELO. 2o 157.670-4 ANTÔNIO HENRIQUE LIMA GUEDES 3o 250.772-2 :TACIO GARCIA MACHADO 40

253.397-9 | VALMIR NUNES COELHO 5o 253.134-8 DEUSIMAR CHAVES DOS SANTOS 6o 156.522-2 CARLOS NORBERTO LOPES T

Cargo: MEDICO - CLINICO GERAL

Município: PORTO VELHO - RO

CANDIDATO INSC. CLASS 252.861-4 RAIMUNDO FELIPE FIGUEIREDO DE AGUIAR 1° 153.904-3 FRANC FERNANDES ARRUDA 2o 252.652-2 ESTELA KEILA BATISTA CARVALHO 3o

40 252.933-5 EDSON BORGES DE LIMA 152.016-4 SUELI OLIVEIRA NASCIMENTO 5o 251.742-6 ARMANDO DE JESUS LAHERA PADRON 6o 156.766-7 NEIDSON DE BARROS SOARES T 156.621-0 JUSTO NELSON SILVESTRE 8o ADMAR FERREIRA CALDAS FILHO 90 250.453-7 159.808-2 ANDRESSA MELINA SEVERINO TEIXEIRA 10° 253.194-1 MÁRCIA MELO MEDEIROS 11° 252.627-1 TATIANE BORTOLIN MARMENTINI 12° 255.951-0 ALESSANDRA AREDES MORAES DE MENDONÇA 13°

254.744-9 DANIELA DUARTE DE AZEVEDO MORAES 14° 252.983-1 CARLA REGINA RIBEIRO 15°

Citada por 1 norma

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