Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12474, de 20 de outubro de 2006
Decreto nº 12474
a
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o 3º SGT PM RR RE 01446-5 DIRCEU DA SILVA SILVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 10 de outubro de 2006, o 3º SGT PM RR RE (01446-5 DIRCEU DA SILVA SILVEIRA, de acordo com a alínea e “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Oficial, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de outubro de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em20 de outubro de 2006, 118º da República.
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DOC Nº 7432