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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12473, de 20 de outubro de 2006

Decreto nº 12473

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Decreto nº12473 de 20 de OUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 135.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO

Governador

S GONÇALVES RIBEIRO jamento e Coordenação Geral

Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº, . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 1801.183311015.2845 | AUXILIO SAUDE E TRANSPORTES AOS SERVIDORES DA SEDAM 3390.4900 | 0100 120.000,00 3390.9300 | 0100 15.000,00 135.000,00 TOTAL 135.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 1801.041211015.2487 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 |0100 135.000,00 TOTAL

135.000,00 2

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