Decreto Estadual de Rondônia nº 12472, de 20 de outubro de 2006

Decreto nº 12472

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Decreto nº. 12472 ,de 20 de OUTUBRO de2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

pm, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE — CETAS; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2006, 118º da República.

e 42 SS sebo

JOSÉ-GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE - CETAS 1733.101221015.2922 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3700 | 0100 80.000,00 TOTAL 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1. SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE - CETAS 1733.101221015.2922 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4490.5200 |0100 80.000,00 TOTAL 80.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12472, de 20 de outubro de 2006

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