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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12470, de 20 de outubro de 2006

Decreto nº 12470

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Decreto nº. 12470 , de 20 deOUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de Outubro de 2006, 118º da República.

ár de Judo do Plan sfamento e Coofdenação Geral

JOSÉ GE ARO DE 2 ANDRADE , * Seerétário de Estado de Finanças SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC — |1501.063311015.2480 | ASSISTENCIA MEDICA E AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES 3390.4900 |0100 250.000,00 TOTAL 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL 9» | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1501.063311015.2898 | AUXILIO ALIMENTACAO E FARDAMENTO AOS SERVIDORES MILITARES DA SESDEC 3390.1900 |0100 250.000,00 7 y TOTAL E q a »: A = »

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