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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12465, de 19 de outubro de 2006

Decreto nº 12465

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Decreto nº. 12465, de 19 de OUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 19 de outubro de 2006, 117º da IVO NARCISO C

República. fo ( / Governad:

= LUCIANO DOS S-GUIMARÃES Coordenador Técnico - SEPLAN

EAN DE ecretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº,

. NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

J2mn

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF

1611.123611258.2828 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 4490.5200 |0118 3.000.000,00

TOTAL 3.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA

CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

q2mn

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF

1611.123611258.2829 | REMUNERACAO DE PESSOAL ADMINITRATIVO - FUNDEF 3190.1100 |0118 3.000.000,00

TOTAL 3.000.000,00"

Si (9

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