Decreto Estadual de Rondônia nº 12464, de 19 de outubro de 2006

Decreto nº 12464

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Decreto nº. 124614 ,de 19 de OUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.064.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 2.064.000,00 (dois milhões, sessenta e quatro mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2006, 118º da República.

A EE

a LUCIANO DOS S S GUIMARÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

-eceiiá -

pos

ARO -DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N | VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121220000.0183| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3340.4100/0100| 222.750,00 1601.121221015.2382 | ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 4490.5200/0100| 850.000,00 1601.123661072.2661 |PROAFI-EJA 3350.4300/0100| 307.000,00 1601.123611071.2739 | PROAFI-AEF 3350.4300/0100| | 18.000,00 1601.123621064.2863| MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO 3390.3000/0100| 90.000,00 3390.3200/0100| 50.000,00 3390.3900/0100| 81.000,00 4490.5200/0100| | 27.250,00 248.250,00 1601.123661072.2864| MANUTENCAO DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS 3390.3000|0100| 146.000,00 3390.3900/0100| 95.000,00 241.000,00 1601.123611071.2867 | MANUTENCAO DO PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL 3390.3000/0100| 85.000,00 3390.3300/0100| 10.000,00 3390.3900/0100| | 82.000,00 177.000,00 TOTAL 2.064.000,00

e E

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA] F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121220000.0183 | TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4440.4200|0100| | 250.000,00 1601.123611201.2445| AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES 3390.4900|0100| 550.000,00 1601.121221201.2595| ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES - TESOURO 3390.9300 | 0100 | 1.027.000,00 1601.123621064.2722 | EDUCACAO FISICA, CULTURA E DESP. ESCOLAR 3390.3100 | 0100 8.000,00 3390.3200 | 0100 10.000,00 3390.3300 | 0100 40.000,00 3390.3900 |0100| 179.000,00 237.000,00 TOTAL CABLAÇA, j

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