Decreto Estadual de Rondônia nº 12463, de 19 de outubro de 2006

Decreto nº 12463

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Decreto nº. 12463 de 19 de OUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 494.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 494.400,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO SOL

Governay

j — LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

= são.

ODE ANDRADE

étário de Estado de Finanças — SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº, . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA f DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1520.061811003.1097 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMOVEIS 4490.5100 |3240 300.000,00 1520.061811002.2275 | REALIZ. DA SEMENA NACIONAL DO TRANSITO 3390.1400 |3240 10.000,00 3390.3000 |3240 40.400,00 3390.3200 |3240 104.000,00 3390.3300 | 3240 4.000,00 3390.3600 | 3240 8.000,00 3390.3900 | 3240 28.000,00 194.400,00

TOTAL 494.400,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº, º NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 1520.061811003.1189 | INFORMATIZACAO DO SISTEMA DETRAN 4490.5200 | 3240 100.00,00 1520.041221015.2281 | CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS 3390.3900 | 3240 194.400,00 1520.041221015.2282 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 3390.3000 | 3240 100.000,00 1520.041221015.2619| ADMINISTRACAO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA | 3390.3900 | 3240 100.000,00 OTA

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