Decreto Estadual de Rondônia nº 12462, de 19 de outubro de 2006

Decreto nº 12462

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Decreto nº. 12462 ,de 19 de OUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.018.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA — DER; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 1.018.000,00 (um milhão e dezoito mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de Outubro de 2006, 118º da

República. VM OL

IVO NARCISO

Governadyr

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LUCIANO DOS S. ÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

RODE DRADE

nes 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº, . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 1420.154511253.1384 | INFRA-ESTRUTURA URBANA 4440.4200 | 0100 100.000,00 =" 4490.5100 | 0100 518.000,00 618.000,00 1420.267821249.1386 | INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4490.5100 | 0100 400.000,00 TOTAL 1.018.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL podas CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 1420.261221015.2935 | MANUTENÇÃO DE SERVICOS DAS RESIDENCIAS REGIONAIS 3390.3000 |0100 1.018.000,00 VA / TOTAL ETA, ú | Er

Decreto Estadual de Rondônia nº 12462, de 19 de outubro de 2006

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