Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12460, de 16 de outubro de 2006

Decreto nº 12460

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Estadual Corumbiara, com as seguintes atribuições:
Ielaborar o Estatuto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação; acompanhar a elaboração, implementação e revisão do plano de manejo da Unidade de Conservação, garantindo o seu caráter participativo;
IIemitir parecer prévio sobre o plano de manejo à aprovação pelo órgão gestor;
IVbuscar a integração da Unidade de Conservação com as demais Unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
Venvidar esforços para compatibilizar diversos atores sociais relacionados com a Unidade;
VIacompanhar a gestão compartilhada e recomendar a rescisão de Contrato de Gestão, caso constatadas irregularidades, quando houver;
VIIatribuir para a formulação, atualização e aperfeiçoamento das políticas e dos programas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável do PEC;

VHI — assessorar, estudar e propor a instancias superiores do Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e o uso sustentável dos recursos ambientais do PEC;

IXarticular-se com o órgão gestor;
Xinstituir e manter canais de articulação com os demais órgãos ligados ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
XIpropor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas nas Unidades de Conservação, tendo em vista, em particular:
a)os usos na fronteira da unidade:
b)o acesso a unidade;
c)a fiscalização:
d)o monitoramento e avaliação dos planos de manejo;
e)a pesquisa cientifica;
f)a visitação; e

£) a locação de recursos;

XIImanifestar-se quando provocado pelo órgão gestor ou por outro órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos e propor medidas mitigadoras e compensatórias, assim como sobre outros de interesse para a gestão do parque; contribuir com a divulgação direta e indireta dos trabalhos realizados na unidade; e
XIXajudar na comercialização de serviços e produtos relacionados com os objetivos e atividades do parque.

Pes.

F

Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Corumbiara — PEC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC, em especial o artigo 29;

Considerando o que dispõe o Decreto Estadual nº 4576, de 23 de março de 1990, modificado pela Lei Estadual nº 690, de 27 de dezembro de 1996, que criou o Parque Estadual Corumbiara;

Considerando a necessidade de aprimorar a gestão do Parque Estadual Corumbiara e promover a articulação dos órgãos e entidades interessadas e sob influência dessa Unidade de Conservação; e

Considerando a necessidade de compartilhar atribuições e responsabilidades com os beneficiários dessa Unidade de Conservação,

DECRETA:

Art. 2.
O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
IÓrgãos Governamentais:
a)02 (dois) representantes da Prefeitura de Pimenteiras D'Oeste;
b)02 (dois) representantes da Prefeitura de Cerejeiras;
c)02 (dois) representantes da Prefeitura de Alta Floresta D'Oeste;
d)02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
e)02 (dois) representantes do Instituto de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia — IDARON - Cerejeiras;

id o a E o E Sid

$) 02 (dois) representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER — Cerejeiras;

g)02 (dois) representantes da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA - Cerejeiras;
h)02 (dois) representantes do IBAMA - Vilhena; e
1)02 (dois) representantes do Batalhão de Polícia Militar Ambiental;

H — Organizações não Governamentais:

EN a) 02 (dois) representantes da Associação das Mulheres de Pimenteiras D'Oeste;

b)02 (dois) representantes da Colônia de Pescadores Z-3 de Pimenteiras D'Oeste;
c)02 (dois) representantes do Comitê de Fronteiras de Pimenteiras D'Oeste;
d)02 (dois) representantes da Associação Rural de Cerejeiras para Ajuda Mútua —- ARCEPAM de Cerejeiras;
e)02 (dois) representantes dos moradores do entorno do Parque no Município de Cerejeiras;

£) 02 (dois) representantes da Associação de Pequenos Produtores Rurais de Pimenteiras D'Oeste:

g)02 (dois) representantes do Comitê das micro bacias; e
h)02 (dois) representantes dos moradores do entorno do Parque no município de Pimenteiras D'Oeste.

Pq

Art. 3.
O Conselho Consultivo é presidido pelo Chefe da Unidade que deve empossar os demais conselheiros.
Parágrafo únicoO mandato do Conselheiro é de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período e, a trabalho não será remunerado, sendo considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 4.
A reunião do Conselho Consultivo deve ser pública, com a pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso, devendo ser realizar, ordinariamente, a cada (3) três meses e, extraordinariamente, quando convocada por seu presidente ou mediante requerimento da metade mais um do número de membros titulares.
Art. 5.
Compete ao órgão gestor, com recursos originários do Fundo:
Icustear a participação dos conselheiros nas reuniões. As entidades interessadas deverão custear as despesas de seus representantes no conselho; e f

DS

Il — providenciar o suporte logístico para a realização das reuniões e atividades do Conselho, sempre que solicitado e devidamente justificado.

Parágrafo únicoA obrigação do órgão gestor indicada no inciso II deste artigo, não impede que o suporte logístico para as reuniões seja providenciado por outras organizações.
Art. 6.
O Conselho Consultivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como, pessoas de notório conhecimento em questões especificas para participarem das reuniões, com direito a voz não podendo, entretanto, participar das deliberações.
Art. 7.
O Conselho Consultivo terá como presidente o Gerente do Parque Estadual, como Vice-

Presidente o representante da entidade co-gestora, quando houver, e como secretário um representante da comunidade.

Art. 8.
A organização e o funcionamento do Conselho, será objeto de regulamento próprio Regimento Interno a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste decreto, devendo ser aprovado pela SEDAM e registrado em Cartório.
Art. 9.
Este decreto entra em vigor ns data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de Outubro — de 2006, 118º de República.

NA

IVO NARCIS SSOL Goverrador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo