Decreto Estadual de Rondônia nº 12459, de 16 de outubro de 2006

Decreto nº 12459

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária;

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da Ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 11 de outubro a 31 de dezembro de 2006, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

ICAPITÃES PM's:

CAP PM RR RE 00231-9 GEORGE CORIOLANO DOS SANTOS CAP PM RR RE 00256-6 LUIZ FERREIRA DA SILVA

IH — 2º TENENTE PM RR RE 03718-2 DANIEL DE OLIVEIRA SANTANA HI —- SUBTENENTES PM's:

ST PM RR RE 01804-5 ANTONIO CARLOS CASAROLI

ST PM RR RE 00627-4 FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE ARAÚJO ST PM RR RE 00562-2 MOÍSES DE SOUZA BARBOSA

ST PM RR RE 00823-4 OTÍMIO FERREIRA

ST PM RR RE 01537-8 VANDIR SEVERINO FREITAS

IV1º SARGENTOS PM's:

1º SGT PM RR RE 00365-0 ADALBERTO ALVES DE SOUZA

1º SGT PM RR RE 01793-6 ADÃO QUIRINO DE MEDEIROS

1º SGT PM RR RE 01443-9 DORNÉLIO DARTIBALLE

1º SGT PM RR RE 00070-1 EURICO EVANGELISTA COELHO

1º SGT PM RR RE 00552-9 JOSÉ HENRIQUE SANTOS

1º SGT PM RR RE 01139-6 JOSÉ CLEMILSON DO NASCIMENTO

1º SGT PM RR RE 00098-3 PEDRO XIMENES 1º SGT PM RR RE 00999-1 SEVERINO JOSÉ ALVES V—2º SARGENTOS PM's: 2º SGT PM RR RE 00172-9 ADEMIR SEVERINO DE SANTANA 2º SGT PM RR RE 00869-8 JOÃO BOSCO DE JESUS CAMPOS DE SOUZA 2º SGT PM RR RE 01350-2 MIRVANIO XAVIER MARTINS VI-3º SARGENTOS PM's: ; 3º SGT PM RR RE 00410-9 ALDACI ARICAUA SABINO E" 3º SGT PM RR RE 01055-0 ANTONIO LIMA COSTA 3º SGT PM RR RE 02489-8 CLAIR EDITE SCHMITZ 3º SGT PM RR RE 01691-8 ERMIVONE FERREIRA 3º SGT PM RR RE 01105-9 FRANCISCO TAVARES DA SILVA FILHO 3º SGT PM RR RE 02093-3 JOSÉ IVAN FREIRE DA SILVA : 3º SGT PM RR RE 02225-4 LUCINEIDE CABRAL DA SILVA 3º SGT PM RR RE 02650-9 LUIZ BATISTA DA CUNHA . 3º SGT PM RR RE 00848-8 LUIZ MARQUES PEREIRA DA CRUZ 3º SGT PM RR RE 02706-0 ODETE SANDESKI 3º SGT PM RR RE 02735-7 RITA URSULA CHUPAK LIMA 3º SGT PM RR RE 02375-3 VERLEY GUEDES SARAIVA 3º SGT PM RR RE 01145-1 WALDEMAR EUFRÁSIO DE OLIVEIRA

VIICABOS PM's: CB PM RR RE 00571-3 EUGÊNIO DA SILVA PENHA CB PM RR RE 01099-0 IVO DENARDI DE OLIVEIRA PN CB PM RR RE 00610-7 REDVILSON DURAN PEDRAZA

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações . especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de outubro de 2006. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2006, 118º da República. IVO NARCISOj A Governádor

Decreto Estadual de Rondônia nº 12459, de 16 de outubro de 2006

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