Decreto Estadual de Rondônia nº 12458, de 11 de outubro de 2006

Decreto nº 12458

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Art. 1. Art. 2.

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Revoga o Decreto nº 12441, de 04 de outubro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982 e ainda, em conformidade com o previsto no Decreto nº 54, de 9 de março de 1982, e

Considerando a decisão oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 200.000.2006.010652-2;

Considerando a premente necessidade de se preencher a vaga existente no posto de coronel da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e

Considerando a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 12441, de 04 de outubro de 2006, que promoveu na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao posto de Coronel PM do QOPM, pelo critério de merecimento, a contar de 25 de agosto de 2006, o TEN CEL PM RE 03612-6 ADILBERTO SARAIVA MACIEL.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1 1de outubro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CASSOL Gov dor

M ANGELINA DOS suros RREIÃ RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral Polícia Militar do Estado de Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12458, de 11 de outubro de 2006

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