Decreto Estadual de Rondônia nº 1245, de 21 de junho de 1983

Decreto nº 1245

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DECRETO N.1245, DE 21 DE JUNHO DE 1983.

Abre Crédito Suplementar no Orçamento Vigente

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 72 do Decreto - Lei 31 de 30.11.82.

RESOLVE:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação um crédito suplementar no valor de cr$ 60.544.000,00 (Sessenta milhões, Quinhentos e Quarenta e Quatro mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucionais, Econômicas e Funcional Programática, conforme discriminação:

|PROJETO/ATIVIDADE |CAPITAL |TOTAL | |16.01.08.42.188.1.065 – Ensino de 1° grau na periferia urbana |60.544.000,00 |60.544.000,00 | |TOTAL |60.544.000,00 |60.544.000,00 |

Art. 2-O.

valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 12 do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da despesa, dessa Unidade Orçamentária.

|I – TRIMESTRE |3.315.873.951,00 | |II – SEMESTRE |3.775.241.558,00 | |III – SEMESTRE |1.682.786.854,00 | |IV – SEMESTRE |179.889.688,00 | |TOTAL |8.953.792.051,00 |

Art. 45.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jorge Teixeira de Oliveira Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 1245, de 21 de junho de 1983

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