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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12449, de 10 de outubro de 2006

Decreto nº 12449

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Art. 1. Art. 108-A. Art. 2. Art. 3.
4 artigos
Art. 1.
Fica acrescido o artigo 108-A, no Decreto nº 7903, de 1º de julho de 1997, que “Regulamenta a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no Estado de Rondônia”, com a seguinte redação:

Introduz artigo no Decreto nº 7903, de 1º de julho de 1997, que regulamentou a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 108-A.
— Constitui infração no abate, transporte, armazenagem ou estocagem de produtos de origem vegetal os itens abaixo relacionados:
Ireceber ou adquirir madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas sem munirse das vias da Guia Florestal com as informações exigidas para sua identificação, que deverão acompanhar o produto, até o seu destino.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por m? da essência.

Il — transportar, receber para depósito, armazenar, beneficiar, acondicionar ou industrializar, madeiras, lenhas, carvão ou qualquer sub-produto de origem de florestas, sem procedência ou desacompanhada de Guia Florestal apropriada, durante o transporte, estocagem, armazenagem ou acondicionamento, bem como a data de sua validade, outorgada pela autoridade competente.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

HI — receber e transportar madeira, lenha, carvão e outros produtos florestais originados de pessoas jurídicas ou física para beneficiamento, acabamento, acondicionamento ou industrialização para posterior retorno, para venda, revenda no mercado interno ou externo desacompanhado da Guia Florestal válida e outorgada pela autoridade competente.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

Iv — remessa ou entrega, transporté, armazenagem, depósito de produtos florestais diversos do indicado na Guia Florestal, ou documento de Transporte Florestal expedido por outros estados da federação e Federal.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mé da essência.

Ventrega ou remessa de produtos florestais depositadas por terceiros a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido a Guia Florestal. ,

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Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mÍ da essência.

VIentrega, remessa, transporte em retorno para o destinatário locador do serviço executado, ou depósito em seu nome, sem a Guia Florestal exigida para a operação.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mÍ da essência.

VIIentrega, remessa e transporte de produtos florestais com prazo de validade da Guia Florestal vencido.

Penalidade: multa de 06 (seis) UPF-RO por mº da essência.

VIIIfalta de comprovante do pagamento da taxa de expedição da Guia Florestal.

Penalidade: multa de 08 (oito) UPF-RO por mê da essência.

IXremeter, transportar, armazenar, depositar acobertado de Guia Florestal ou outro documento que seja exigido para o transporte de produtos florestais de outros Estados, que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

Xremeter, transportar, armazenar ou depositar com informações falsas quanto ao Plano de Manejo ou Desmate, registro no órgão competente, estadual ou federal, ou falta dos requisitos regulamentares.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

XIutilização de Guia Florestal ou Documento de Transporte de produtos florestais com numeração e seriação em duplicidade.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

XIIutilizar em qualquer situação de Guia Florestal ou Documento de Transporte de Produtos Florestais, que consigne adulteração, vício, falsificação ou fraude.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mí da essência.

XIIIemissão de Guia Florestal que não corresponda a saída de produtos florestais, a transmissão de propriedade, ou entrada de produtos florestais no estabelecimento.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

XIVreutilização de Guia Florestal ou outro Documento de Autorização de Transporte de Produtos Florestais de emissão de outros Estados da Federação ou de Orgão Federal, já utilizada(s) em

outra operação.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

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XVdivergência de volumetria ou essência entre as vias das Guias Florestais, ou Autorização de Transporte na remessa, transporte, armazenagem ou depósito.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

XVIna remessa, transporte, armazenagem ou depósito de essência ou volumetria diversa da Guia Floresta ou Autorização de Transporte.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mí da essência.

XVIIcausar qualquer embaraço ao serviço de Fiscalização Ambiental, tais como não fornecer

” através de requisição ou intimação em tempo hábil, informação, apresentação de documentos ou qualquer outro ato que tenha tentativa impedir a ação do Fisco Ambiental.

Penalidade: multa de 05 (cinco) UPF-RO, pela falta de apresentação no prazo regulamentar, e, 05 (cinco) UPF-RO, por documento deixado de apresentar em tempo hábil, ou que vierem a ser apreendido pelo serviço de fiscalização. falta de cadastro do estabelecimento remetente ou destinatário junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

IXXutilização, em equipamento de processamento de dados de programa para emissão de Guia Florestal com vício, fraude ou simulação.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

-

XXutilização de Guia Florestal para transportar, depositar, armazenar, beneficiar ou industrializar, diversa do Plano de Manejo ou autorização de desmate outorgado pela autoridade competente.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

XXIfalta de comunicação de encerramento de atividades, mudança de endereço para outro local.

Penalidade: multa de 06 (seis) UPF-RO.

XXIIdivergência entre as Coordenadas Geográficas e croqui de localização, fornecida no processo de pedido de qualquer tipo de autorização ou cadastro, e o efetivo local de uso.

Penalidade: multa de 03 (três) UPF-RO.

XXIII - uso do trajeto diversos dos indicados nos pedidos de autorização de transporte.

Penalidade: multa de 06 (seis) UPF-RO, por GF. / Fá

XXIVdeixar de assinalar no documento de autorização, quando efetivo transbordo das mercadorias.

Penalidade: multa de 06 (seis) UPF-RO, por GF,

XXVfalta ou divergência na identificação do veículo transportador

Penalidade: multa 03 (três) UPF-RO, por GF.

XXVIrasura ou emenda na GF.

Penalidade: multa 03 (três) UPF-RO, por GF.

XXVII - cancelamento de GF, a partir da 10º (décima) GF cancelada pelo empreendimento.

Penalidade: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) da UPF-RO por GF.

XXVIII - abater, transportar, armazenar ou depositar por conta própria ou de terceiros, serrar, beneficiar ou industrializar produtos de origem florestal cujo corte ou utilização seja vedada ou restrita por força de instrumento legal, salvo quando expressamente autorizado a tal.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mº da essência.

IXXXqualquer infração não prevista nos itens acima, referente ao abate, transporte, armazenagem, estocagem por conta própria ou de terceiro, ou processamento de qualquer natureza de produto florestal sem a devida autorização ou Guia Floresta.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por mí da essência.

XXXoutras faltas não prevista relativa a documentação, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação.

Penalidade: multa de 06 (seis) UPF-RO por GF ou DVPF.

XXXIprestar informação falsa nos formulários, documentos, fotografias, mapas georeferenciados, apresentados a SEDAM-RO, quando da ocasião do cadastramento.

Penalidade: multa de 12 (doze) UPF-RO por documento. os PMFºS que não efetuarem o plantio em locais definidos, conforme cronograma técnico, ficam com volumetria prevista no Art. 57 e incisos 1, II e III do Decreto nO D4!7, além das penalidades administrativas e outras previstas em Lei.

Penalidade: multa de 1 (uma) UPF-RO por mº da essência.

XXXIII - na hipótese em que o detentor da Autorização de Desmatamento não der destinação para o consumo de matéria-prima florestal extraída, conforme A técnico, fica com volumetria

/

e

prevista no Art. 57 e incisos 1, II e II do Decreto ro 12447. além das penalidades administrativas e outras previstas em Lei.

Penalidade: multa de 1 (uma) UPF-RO por mº da essência.”

Art. 2.
Fica autorizada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, a editar normas complementares e regulamentar ao presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CASSOL

AUGUSTINHO PASTORE Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

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