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Decreto Estadual de Rondônia nº 12443, de 10 de outubro de 2006

Decreto nº 12443

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dá A Decreto nº12443 de 10 deOUTUBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.861,70 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de a 01 de fevereiro de 2006:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 530.861,70 (quinhentos e trinta mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 —deoutubro | de 2006, 118º Ps da República.

IVO NARCIS

— JOÃO CARL LVES RIBEIRO

Secretario-de-Es| p jámento e Coordenação Geral

Es! O-DE ANDRADE ario de Estado de Finanças — SEFIN

4 HL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. = E o NATUREZA ET CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA CN VALOR o nos DESPESA | T | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | TRÂNSITO - DETRAN 1520.061811003.1189 | INFORMATIZACAO DO SISTEMA | DETRAN . 4490.5100 | 3240 | 80.000,00 e ' 1520.061811002.2271 | CAMPANHAS DE EDUÇÃO PARA | | PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO 3390.3300 | 3240 30.000,00 1520.061811002.2272 | QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE AGENTES PARA FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES | 3390.3000 |3240 55.861,70 3390.3600 |3240 20.000,00 3390.3900 | 3240 73.000,00 148.861,70 1520.061811002.2274 | FISC. NOS CFC'S - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 3390.3000 | 3240 20.000,00 3390.3900 | 3240 | 32.000,00 52, 900,00 | | | 1520.041221015.2282 | MANUTENCAO E CONSERVACAO | DOS SERVICOS DE TRANSITO 3390.3000 |3240 25.000,00 [o 3390.3900 | 3240 25.000,00 | 50.000,00 | 1520.061811002.2618 | REALIZACAO DE EXAMES PRATICOS E TEORICOS 3390.3900 | 3240 20.000,00 1520.061811003.2620 | CAPACITACAO E QUAL. DOS SERVIDORES DO DETRAN 3390.1400 | 3240 50.000,00 1520.041221015.2803 | CAMPANHA INSTITUCIONAL 3390.3900 |3240 60.000,00 1520.041221015.2870 | AUXILIO TRANSPORTE E AUXILIO SAUDE DOS SERVIDORES 3390.4900 |3240 20.000,00 3390.9300 | 3240 20.000,00 TOTAL 530.861,70( |). A

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA ra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 1520.041221015.2619 | ADMINISTRACAO GERAL E | |

OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA | 3390.3900 [5240 530.861,70

- 1 TOTAN 530.861,700) É

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