Decreto Estadual de Rondônia nº 12437, de 29 de setembro de 2006

Decreto nº 12437

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Decreto nº12437 .de 29 de SETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso no valor de R$ 190.560,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO PENITENCIARIO - FUPEN; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 190.560,00 (cento e noventa mil, quinhentos e sessenta reais), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do convênio nº.013/06/GJ/DER'RO, 1º termo aditivo ao convenio nº.19/2005/SEAPEN/FUPEN, 2º termo aditivo nº.28/2006 ao contrato nº.17/2004/PROJUR/UNIR, 3º termo aditivo ao convento nº.002/2003/PG-MP, convenio nº.001/2006/ENDUR, 3º termo aditivo ao convenio entre Empresa de correios e Telégrafos/CORREIOS/FUPEN, 1º termo aditivo ao contrato entre SR Comerci Representação/SEAPEN/FUPEN e contratos com J.J. Coelho, Samuel Castiel Jr., SEST/SENAT, Bezerra e Portela LTDA.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 29 de setembro de 2006, 118º da República.

Secretário de Estado do Plinejginento e Coortlenação Geral “Sa - SEPLAN

JOSÉGENARO DE ANDRADE Sectbtáio de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 3390.3000 | 3243 30.000,00 3390.3600 |3243 150.000,00 3390.3900 | 3243 10.560,00 | 190.560,00 TOTAL 190.560,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |

ANEXO — IV ANEXO DO DECRETO Nº.

ORGÃO: FUNDO PENITENCIARIO - FUPEN CODIGO: 21.11

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3243 15.000,00 16000000 - RECEITAS DE SERVICOS 3243 15.000,00 16001300 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3243 15.000,00 16009900 - OUTROS SERVICOS 3243 15.000,00 16009901 - OUTROS SERVICOS - FUPEN 3243 15.000,00 TOTAL 15.000,00

a 7 A

ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |

ORGÃO: FUNDO PENITENCIARIO - FUPEN CODIGO: 21.11

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

—

| | |

ORGÃO: FUNDO PENITENCIARIO - FUPEN CODIGO: 21.11

— ANEXO DO DECRETO Nº.

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3243 | 13.000,00 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3243 13.000,00 17600000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 3243 13.000,00 17630000 - TRANSF. DE CONV. DOS MUNIC. E DE SUAS ENTIDADES 3243 13.000,00 17639900 - OUTRAS TRANSF. DE | CONVENIOS DOS MUNICIPIOS 3243 13.000,00 |, 17640000 - TRANSF. DE CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS 3243 13.000,00 TOTAL 13.000,00 |

Decreto Estadual de Rondônia nº 12437, de 29 de setembro de 2006

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