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Decreto Estadual de Rondônia nº 12435, de 27 de setembro de 2006

Decreto nº 12435

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Decreto nº. 12435 . de 27 de SETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado c autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da INTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA — IPERON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente. até o montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão. trezentos mil reais). no presente exercício. indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo H deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. cm 27 de setembro de 2006. 118º da República.

f/ IVO NARCISO C4480L

Governadár

(ES RIBEIRO

e Coordenação Geral

JOÃO CA]

Secr

JOSEGE E ANDRADE O Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II

ANEXO DO DECRETO Nº,

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

€& |2220.092721019.2848

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA - IPERON

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXILIO.

[NATUREZA

F DA N | DESPESA | T

3390.0300 | 3240

TOTAL

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

REDUZ

VALOR | |

| | 1.300.000,00 | |

1.300.000,00

CODIGO

2220.091220000.0113

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1

ANEXO DO DECRETO Nº,

ESPECIFICAÇÃO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA — IPERON

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

NATUREZA | F DA N DESPESA | T

3390.9200 |3240

TOTAL

<<

“.

SUPLEMENTA

1.300.000,00

1.300.000,00

= a A

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