Decreto Estadual de Rondônia nº 12432, de 26 de setembro de 2006

Decreto nº 12432

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Decreto nº. 121432 .de 26 de SETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 59.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1584, de 01 de fevereiro de 2006:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA | AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES; Crédito Adicional Suplementar

para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art, 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2006, 118º da

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“— LUCIANO DOS TOS GUIMARÃES

República.

Coordenador Técnico - SEPLAN Ds TER 2

<< O E 1 JOSÉGENÃRO DE ANDRADE “” Cretario de Estado de Finanças

SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA CN VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA | AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 1901,041220000.0172 | DESPESAS DE EXERCICIOS | ANTERIORES 3390.9200 | 0100 50.000,00 1901.048451015.2819| MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CAGERO-EM LIQUIDACAO 3390.3000 |0100 9.000,00 | TOTAL 59.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T

ANEXO DO DECRETO Nº

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

1901.201221015.2394

|1901.048451015.2819

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CAGERO-EM LIQUIDACAO

SUPLEMENTA NATUREZA FR DA N VALOR — DESPESA T o . o A 3190.1100 0100 50.000,00 3190.1300 | 0100 | 9.000,00 |

TOTAL fere?

Decreto Estadual de Rondônia nº 12432, de 26 de setembro de 2006

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